Acórdão do Tribunal de Justiça Europeu no processo C-75/15, de 21 de janeiro de 2016

Proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas

Karin Grau-Kuntz

A Viiniverla Oy, estabelecida em Verla, na Finlândia, produz e comercializa desde o ano de 2001 uma aguardente de sidra denominada «Verlados».

Em Novembro de 2012 a Comissão Europeia, na sequência de uma denúncia relativa à utilização alegadamente abusiva da indicação geográfica francesa “Calvados”, solicitou esclarecimentos às autoridades finlandesas relativamente à utilização da denominação “Verlados”. Estas últimas informaram que a bebida alcóolica destilada denominada “Verlados” é um produto local cujo nome faz diretamente referência a aldeia de Verla e a propriedade vinícola Verla, onde a aguardente é produzida.

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Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia no processo T-411/14, de 24 de Fevereiro de 2016

Pedido de marca comunitária tridimensional – Forma de uma garrafa de contornos não estriados

Karin Grau-Kuntz

I- O caso

Em Dezembro de 2011 a empresa The Coca-Cola Company apresentou ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno um pedido de registro de marca tridimensional da forma de uma garrafa para as classes 6, 21 e 32 da Classificação de Nice. Em Janeiro de 2013 o examinador do Instituto mencionado indeferiu o pedido de registro, entendendo que o sinal tridimensional seria desprovido de carácter distintivo para os produtos das classes mencionadas. Por fim, em Março de 2013, a Coca-Cola interpôs recurso da decisão do examinador, tendo sido este posteriormente negado pela Câmara de Recursos competente.

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de fevereiro de 2016. Shoe Branding Europe BVBA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Processo C-396/15 P

Karin Grau-Kuntz

Em 2009 a empresa Belga Shoe Branding Europe apresentou ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) um pedido de registro de marca para sapatos, caracterizado por duas tiras paralelas partindo da sola do calçado em direção ao tornozelo, como abaixo ilustrado.

Shoe Branding Europe BVBA Adidas

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Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C215/14, Société des Produits Nestlé S.A. contra Cadbury UK Ltd, de 16 de setembro de 2015

por Karin Grau-Kuntz

O caso

A lide girou em torno de um pedido de registro de marca no Reino Unido, datado de 8 de julho de 2010, procedido pela empresa Nestlé e referente a um sinal tridimensional representando a forma de uma bolacha tipo wafer de chocolate com quatro “dedos”.

O pedido foi procedido para a classe 30, Classificação de Nice, especificamente para “Chocolate; guloseimas de chocolate; produtos achocolatados; guloseimas; preparações à base de chocolate; produtos de padaria; produtos de pastelaria; bolachas; bolachas com cobertura de chocolate; bolachas tipo wafer com cobertura de chocolate; bolos; biscoitos; bolachas tipo wafer”.

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Falta de força distintiva na estilização do sinal genérico Apotheke (farmácia) – AppOtheke -BPatG, Beschl. v. 9.2.2015 – 27 W (pat) 73/14

por Karin Grau-Kuntz

O caso

A Autora arguiu a nulidade do registro de marca nominativa “AppOtheke” da Ré, marca composta por uma forma estilizada da palavra Apotheke, que significa farmácia em alemão, e registrada em 29.03 de 2011 para as classes 9, 16, 20, 28, 35,38, 41 e 42. Para tanto a Ré alegou faltar ao sinal força distintiva originária necessária para ser empregado no mercado como marca. Por sua vez o DPMA, o órgão responsável pelos registros de marcas na Alemanha, decidiu, acompanhando o entendimento da Ré, pela nulidade do registro da marca, entendendo faltar, de fato, seja no momento do registro ou no momento em que a decisão foi proferida, força distintiva originária ao sinal, o que caracterizaria um obstáculo absoluto para a manutenção do registro.

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United States Court of Appeals for the Ninth Circuit – Omega S.A. vs. Costco Wholesale Corporation – Julgamento de 20 de Janeiro de 2015

Karin Grau-Kuntz

O caso

Em 2004 a empresa americana Costco Wholesale Corporation ofereceu ao público consumidor em suas lojas de desconto 43 relógios de luxo da marca Omega Seamaster por um preço evidentemente mais baixo do que aquele exigido para o mesmo produto por seus concorrentes distribuidores autorizados da empresa suíça Omega, a produtora dos relógios.

O caminho percorrido pelos relógios, desde a produção pela empresa Omega até as prateleiras das lojas da empresa Costco, foi o seguinte: primeiramente a empresa Omega S.A. vendeu os relógios por ela produzidos na Suíça a distribuidores autorizados estrangeiros. A seguir, terceiras partes não identificadas adquiriram os relógios dos distribuidores estrangeiros autorizados revendendo-os, em seguida, à empresa americana ENE Limited, sediada em Nova Iorque. Em um quarto passo a empresa ENE Limited revendeu os relógios à empresa Costco que, então, ofereceu a mercadoria ao público consumidor.

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Acórdão do Bundesgerichtshof (BGH) alemão sobre o âmbito de proteção de uma marca abstrata composta pela cor amarela – BGH I ZR 228/12 de 18 de Setembro de 2014

Karin Grau-Kuntz

O caso

Desde 1956 a Autora comercializa na Alemanha sob a marca “Langenscheidt” dicionários bilingues, oferecendo-os ao mercado em versões impressa e eletrônica. Em 1986 ela iniciou com a comercialização de outros produtos didáticos voltados ao aprendizado de línguas estrangeiras, como cursos autodidáticos, gramáticas etc. Ocupando posição de liderança no mercado de dicionários bilingues, seus produtos são caracterizados por um fundo amarelo, sobre o qual destaca-se a letra “L” impressa em azul.

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Acórdão do Tribunal de Justiça Europeu de 10 de Julho de 2014, no processo Apple Inc. contra Deutsches Patent und Markenamt

Karin Grau-Kuntz

O caso

No ano de 2010 a empresa Apple obteve do United States Patent and Trademark Office o registro de uma marca tridimensional, que consiste na representação, por meio de um desenho colorido, das sua “lojas de referência” (em inglês flagship stores). A seguir a representação da marca, descrita pela empresa como concepção e aspecto distintivos de um estabelecimento de venda a varejo.

Acórdão do Tribunal de Justiça Europeu de 10 de Julho de 2014, no processo Apple Inc. contra Deutsches Patent und Markenamt

O registro desta marca tridimensional foi procedido para serviços da classe 35 da Classificação de Nice de Produtos e Serviços, nos seguintes termos: “serviços prestados por estabelecimentos de venda a retalho [varejo], relacionados como computadores, software para computadores, periféricos para computadores, telefones móveis, eletrônica de consumo e seus acessórios, e com demonstrações de produtos relativos aos mesmos”.
Isto feito, a Apple Inc. procedeu à extensão da proteção de sua marca tridimensional nos termos do Acordo de Madrid relativo aos Registro Internacional das Marcas. A extensão da proteção foi aceita em alguns países, enquanto em outros, como por exemplo na Alemanha, foi recusada. Por sua vez, a recusa do registro pelo órgão alemão competente deu ensejo ao acórdão em comento.

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Reino Unido – High Court of Justice, Caso Nr. HC11C02291, Bayerische Motoren Werke Aktiengesellschaft v. Round and Metal Limited – 27 de Julho de 2012

Karin Grau-Kuntz

Introdução

Tendo tomado conhecimento de um recente julgado do Landgericht de Düsseldorf (14c O 304/12 U) sobre a questão das peças de reposição de automóveis protegidas por registro de desenho industrial, e aproveitando a ocasião para verificar o material já colectado sobre a matéria, voltei a ter em mãos um acórdão proferido pela High Court of Justice do Reino Unido, datado de meados de 2012. Se no âmbito legislativo a discussão referente à “questão das peças de reposição” está estagnada, o acórdão mencionado, escolhido para ser explorado na Seção de Jurisprudência Comentada deste periódico, demonstrará que os Tribunais dos países membros, pelo contrário, a tem bastante presente.

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Supreme Court of the United States – Supap Kirtsaeng v. John Wiley & Sons, Inc. – Acórdão de 19/03/2013

Karin Grau-Kuntz

Supap Kirtsaeng, um cidadão tailandês, mudou-se para os EUA em 1997 para estudar matemática. Seus estudos foram financiados com o apoio de uma bolsa de estudos do governo da Tailândia. Para melhorar sua renda – bolsas de estudo são geralmente apertadas – o Sr. Kirtsaeng colocou em prática o seguinte modelo de negócio: ele encomendava à sua família e a amigos na Tailândia a compra de livros acadêmicos em inglês, onde são vendidos nas livrarias a preços mais baixos do que aqueles exigidos no mercado norte-americano. Os livros eram então despachados por aqueles aos EUA, onde o Sr. Kirtsaeng os revendia através da plataforma eBay, reembolsando posteriormente seus familiares e amigos e guardando o lucro para si.

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