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Nota Pública do IBPI sobre a decisão do STF na ADI 5529

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 12 de Maio de 2021 pela inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996 – LPI). Tal dispositivo previa a extensão do termo final das patentes em razão do atraso no procedimento administrativo conduzido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). No que tangem os efeitos da decisão relativos a produtos e processos farmacêuticos e a equipamentos e/ou materiais de uso em saúde, o STF conferiu à decretação/declaração de inconstitucionalidade efeitos ex tunc (retroativos), implicando, por consequência, na invalidação dos prazos finais hipertrofiados com base no dispositivo mencionado, respeitado o prazo de vigência de vinte anos estabelecido no caput do art. 40 da LPI, bem como no artigo 33 do Acordo ADPIC/TRIPs.
Considerando as manifestações críticas à decisão do STF, é dever institucional do IBPI esclarecer o seguinte:

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Nova publicação

As Inconstitucionalidades da Extensão dos Prazos de Patentes

Homenagem ao Prof. Dr. Denis Borges Barbosa

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Patentes Pipeline – Coletânea de Pareceres, Artigos e Estudos

Pareceres

Parecer Prof. Calixto Salomão Fillho

Parecer Prof. Denis Barbosa

Artigos/Estudos

A Brief Note Concerning Pipeline Patents in Brazil  – Pedro Marcos Nunes Barbosa – in WIPO-WTO Colloquium Papers, pág 31 – 43

Revista Eletrônica do IBPI – Edição Especial Patentes Pipeline (2009)

. A inconstitucionalidade das patentes “pipeline brasileiras”. (Artigos  230.º e 231.º do Código da Propriedade Industrial de 1996)  – António José Avelãs Nunes, João Paulo F. Remédio Marques, Jorge Manuel Coutinho de Abreu, Luís Pedro Cunha

. Apontamentos relativos à questão do pipeline – Newton Silveira

. Sobre a controvertida questão da “patente pipeline”  – Karin Grau-Kuntz