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Sumário

. A INCONSTITUCIONALIDADE DAS PATENTES “PIPELINE” BRASILEIRAS. (ARTIGOS 230.º e 231.º DO CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996) - António José Avelãs Nunes, João Paulo F. Remédio Marques, Jorge Manuel Coutinho de Abreu, Luís Pedro Cunha

. APONTAMENTOS RELATIVOS Á QUESTÃO DO PIPELINE - Newton Silveira

. SOBRE A CONTROVERTIDA QUESTÃO DA “PATENTE PIPELINE” - Karin Grau-Kuntz