Sumário

Artigos

. O poder judiciário, a constituição e os direitos fundamentais - António José Avelãs Nunes 7-60

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. Apresentação - Claudia Chamas 61-62

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. The Relevance of Global Convention on Health Research and Development - T. G. Agitha 63-69

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. Overcoming Barriers to a Global Treaty on Medical Funding and R&D - Ryan Abbott 70-76

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. Access to Medicines and Patent in Thailand - Jumpol Pinyosinwat 77-79

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. A doutrina da exaustão de direitos e a importação paralela de medicamentos: uma breve análise acerca da concretização do acesso à saúde no Brasil - Felipe Zaltman Saldanha 80-142

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. Patentes de invenções implementadas por computador e seu papel na promoção da inovação tecnológica - Antonio Carlos Souza de Abrantes 143-228

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. “Programa de computador implementado por programa de computador”: a inventividade dos juristas e a liberdade dos programadores - Juliano Maranhão 229-251

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. The interrelation of the effects of characterization and enforceability against third parties, or not, as property right. Are trade secrets a property right? - Bernardo Brauer 252-295

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. A pretensa e a verdadeira crise na proteção de cultivares - Denis Borges Barbosa 297-336

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Arquivos e Bibliotecas digitais: Os direitos autorais e a sentença Google - Alexandre L. Dias Pereira 337-356

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A proteção das expressões culturais tradicionais pela propriedade intelectual e sua transformação em mercadoria  - Guilherme Carboni, Daniele Maia Teixeira Coelho 357-370

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